Sintiespav-MS consegue liminar que bloqueia quase R$50 milhões para pagamento de dívidas trabalhistas na UFNIII

Em despacho do dia 12 de Dezembro, a Juíza Subistituta do Trabalho Daniela Rocha Rodrigues Peruca, da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (MS), emitiu parecer favorável à petição do SINTIESPAV (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Pesada do Bolsão Sul-Mato-Grossense) filiado à CUT, que ordenou o bloqueio de R$ 49.880.427,02 de reais, das empresas Galvão Engenharia S&A e Sinopec Petroleum do Brasil S&A, terceirizadas na Indústria de Fertilizantes UFNIII, e também da Petrobrás, de forma solidária.

Após decisão judicial favorável, os dirigentes do sindicato, aguardam confirmação, até às 18h desta quarta-feira (17), do bloqueio dos valores mencionados, através de comunicado do BACEN/JUD, ao despacho da Juíza Daniela Rocha.

Entenda o caso

A direção do Sintiespav observou no decorrer do ano e principalmente a partir do final do mês de setembro, que as empresas Galvão Engenharia S&A e Sinopec Petroleum do Brasil S&A, começaram a realizar demissões de larga escala.

Ao entrar em contato com os representantes das terceirizadas naquele período, estas alegaram que as demissões eram oriundas da entrega de determinados serviços e por esta razão haveria a desmobilização de força de trabalho.

Ato contínuo em pouco tempo as empresas demitiram mais de um mil e setecentos (1700) trabalhadores. Nivaldo da Silva Moreira, Presidente do SINTIESPAV que representam mais de dez (10) mil trabalhadores da base ressaltou para nós, “neste ponto percebemos a fraqueza que as empresas estavam em referencia aos seus contratos, a partir daí fomos denunciar a situação ao Ministério Público do Trabalho ou Promotor Publico, pois havia muita desinformação advindas das empresas. Hoje o que conseguimos de informação é apenas em caráter judicial, onde houve quebra de contrato, demissões em massa, hoje resta apenas um grupo de  quatrocentos (400) a seiscentos (600) trabalhadores, que também estão sem pagamentos”.

O Secretário de Finanças da CUT-MS, Vilson Gregório, está acompanhando de perto situação e comentou sobre esta ação do Sintiespav, “este é um sindicato Cutista, combativo, com mais de dez mil trabalhadores, os sindicalistas não esperavam que na virada do ano acontecesse um caso desses, no momento em que o operário está querendo receber seu décimo terceiro, seus salários, para voltar para casa com dinheiro do seu trabalho, já que a maioria deles vem e outros estados. Com certeza esta é uma atitude histórica, ter conseguido através de liminar na justiça, bloquear algo em torno de R$49 milhões de reais para garantir o pagamento do pessoal. Para nós é um orgulho grande ter este sindicato na CUT, pois entende-se assim claramente que o sindicato foi tem referência na defesa dos trabalhadores. Estão de parabéns o Presidente Nivaldo, a sua diretoria  e a Juíza Daniela Rocha que acolheu a petição do sindicato”.

Segundo o advogado do sindicato, João Petenatti, a ação movida pelo Sintiespav no dia 8 de dezembro, sob o número 00 26394-432014.5.24.0072, obteve uma decisão favorável no início da noite de sexta-feira, em despacho que obrigava o bloqueio de quase R$50.000.000,00, das empresas Sinopec e Galvão Engenharia, terceirizadas na UFNIII, responsáveis por empreendimentos que contrataram trabalhadores da base do sindicato. O advogado também informou que a Petrobrás também foi incluída neste procedimento de bloqueio daquele montante, de forma solidária, ou seja, caso as duas primeiras empresas não tenham o valor em suas contas para o pagamento das dívidas trabalhistas.

Veja trecho do despacho emitido no dia 12 de Dezembro sobre o caso, páginas 3 e 4, da Juíza substituta, Daniela Rocha Rodrigues Peruca, da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas (MS), do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região,

Diante do exposto e tendo em vista o que mais consta nos autos, acolho, em parte, o pleito liminar para determinar:

a) sejam bloqueados imediatamente, por meio de BACEN/JUD, todos os valores eventualmente existentes nas contas em nome das rés (CONSÓRCIO UFN III, GALVÃO ENGENHARIA S.A E SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA), até o limite de R$ 49.880.427,02 (quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos), valor estimado pelo sindicato-autor, para satisfação total das verbas rescisórias de 1.774 trabalhadores já demitidos, e mais 850 em vias de serem demitidos, mais os pagamentos de multas do artigo 477 da CLT, mais os pagamentos de saldos de FGTS e a multa de 40% de FGTS de todos os trabalhadores, mais as despesas de transportes de todos os trabalhadores, para seus locais de origem, mais os pagamentos de salários do mês de novembro de todos os trabalhadores demitidos em dezembro de 2014 e dos que ainda estão na ativa E; , na ausência de saldo, que sejam bloqueados os valores da responsável subsidiária – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRÁS - até o limite de R$ 49.880.427,02 (quarenta e nove milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dois centavos)”.

Nivaldo da Silva Presidente e José Cleonildo Dias Sec Geral do Sintiespav com a decisão judicial

Opinião

O presidente do SINTIESPAV (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral) filiado à CUT, afirmou para nossa reportagem, “a gente observa nesta situação, depois que houve a Operação Lava Jato, as fiscalizações decorrentes do processo, daquele momento para cá tudo ficou mais difícil e isso também nos atingiu aqui. Politicamente falando esse é um problema inadmissível, pois se esta situação afeta o trabalhador, por que não há uma politica dos governantes para proteger o trabalhador. Veja, o trabalhador tá lá, se ele foi contratado, foi por ordem do patrão, se mandou contratar tem que ter  a verba para pagar os salários, o manda chuva tinha que assumir logo a situação. Precisamos ter consciência que o trabalhador não é marginal, não é malandro e precisam ser atendidos em seu direito. Nós estamos bem amparados em nosso petição, que tem recebido apoio do Juiz Procurador do Trabalho que estão agindo, mas eles dependem de bloqueio de bancos, de uma situação variáveis para completar o caso, estamos aguardando um bom desfecho aos trabalhadores”.

Diante da situação, os dirigentes do sindicato decidiram chamar os trabalhadores em sua sede e iniciar o processo de homologação, há mais de dez dias, colocando todas as ressalvas em evidência, no intuito de proteger os direitos trabalhistas. Através destas ações, os funcionários demissionados conseguem sacar o fundo de garantia, o seguro desemprego, podem retornar aos seus lares e até serem novamente empregados.

Uma vez que muitos operários são de outras regiões do país, a preocupação aumenta, para João Petenatti “não adianta eles ficarem aqui se não fizéssemos isso, estariam aqui mais de dois (2) mil trabalhadores sem ter para onde ir... a solução está na justiça e nos procedimentos que ela vai para estabelecer para que os trabalhadores recebam seus direitos devidos, inclusive a multa do artigo 477 da CLT, a multa dos 40% dos FGTS, pois estamos tratando como rescisão sem justa causa”.

Segundo o SINTIESPAV, já foram realizadas pelo ao menos, duas mil homologações feitas até agora, este número pode alcançar até três (3) mil operários segundo estimativa do sindicato. Esta situação caótica tem um grau de impacto muito grande, Três Lagoas é um município que tem algo em torno de cento e quatro (104) mil habitantes, por conta da chegada de milhares de trabalhadores na região, oriundos de outros estados, em virtude do alto processo de industrialização da cidade, o déficit habitacional e de serviços públicos é enorme.

Problema Nacional

De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, que esteve em reunião no dia 15 com o Ministro da Casa Civil, Aloisio Mercadante, para tratar da questão dos débitos das empresas terceirizadas da Petrobrás no País, junto com representantes de outras centrais sindicais, “os problemas de falta de pagamentos e demissões em obras da estatal em vários estados envolvem entre 10 mil e 12 mil trabalhadores. A principal reivindicação dos sindicalistas é que alguma instância garanta os pagamentos, "já que os trabalhadores não podem ser prejudicados".

Ainda segundo Vagner, esta é mais uma faceta dos problemas das terceirizações que ocorrem no país, “somos contra o processo de terceirização quando não tem corresponsabilidade da empresa mãe pela que contrata os serviços. Se tivesse responsabilidade compartilhada, automaticamente a empresa contratante teria de fazer o pagamento. Como hoje não tem, contrata-se uma empresa terceirizada para fazer o serviço e ela terceiriza outra empresa. É o que está ocorrendo”, relatou Vagner Freitas.

Representantes de centrais sindicais reuniram-se no dia (16) com integrantes dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) em busca de um acordo para o pagamento do passivo trabalhista de funcionários terceirizados de empresas que têm contratos com a Petrobras.

Segundo o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, durante a reunião, os procuradores indicaram que é possível construir um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que as verbas rescisórias sejam pagas diretamente pela Petrobras aos trabalhadores, com intermediação da Justiça do Trabalho. A estimativa da CUT é que entre 10 mil e 12 mil trabalhadores estejam enfrentando problemas de falta de pagamento e demissões sem receber as verbas trabalhistas a que têm direito.

“O MPT acha possível que, por meio de um TAC, a Petrobras possa proceder o repasse de recursos diretamente aos trabalhadores, sem gerar nenhuma responsabilização para a empresa de outros passivos que esses trabalhadores porventura tenham com as empresas”, disse Armengol.

Segundo ele, esta é uma proposta que o Ministério Público está formatando e será apresentada à Casa Civil e à Advocacia-Geral da União. "Esperamos que, até a próxima semana, a Petrobras participe da construção do TAC, de modo que, antes do Natal, os trabalhadores tenham dignamente recebido seus direitos.”