A justiça determinou a suspensão da revisão da NR 36
“Uma importante vitória dos trabalhadores” avaliou Vilson Gregório. A medida garante as pausas de trabalho no intenso setor frigorífico, campeão em acidentes de trabalho.
Publicado: 27 Janeiro, 2022 - 18h54 | Última modificação: 27 Janeiro, 2022 - 21h20
Escrito por: Sérgio Souza Júnior com informações MPT e Metrópoles
Em despacho no dia 26 de janeiro, o Desembargador do Trabalho Pedro Luís Vicentin Foltran, do TRT da 10ª região, acatou pedido liminar do MPT (Ministério Público do Trabalho) e suspendeu os procedimentos de revisão da Norma Regulamentadora 36.
Considerada fundamental por sindicalistas da categoria e procuradores do MPT, a NR 36 estabelece, entre outras coisas, as pausas de recuperação psicofisiológicas de 60 minutos por dia, podendo serem feitas em seis paradas de 10 minutos ou ainda em 3 paradas de 20 minutos, alvos da famigerada revisão, que vem sendo proposta por empresários do setor e com apoio do governo Bolsonaro.
A decisão foi comemorada pelas lideranças sindicais da categoria, Vilson Gregório, Presidente da FTIA-MS (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de MS) e Presidente da CUT-MS avalia que esta “é uma grande vitória para os trabalhadores, pois este é o setor que mais lesiona os trabalhadores e o governo Bolsonaro, junto com a classe patronal, querem tirar as pausas térmicas, o descanso sobre os movimentos repetitivos, na prática, esta decisão ficaria para cada empresa” disse.
“Nós conhecemos a classe patronal, se as pausas não forem um direito garantido na legislação, não vai [ser garantido este direito]. Só no Mato Grosso do Sul, são mais de 20 mil trabalhadores no setor que seriam impactados”, reforçou Vilson.
A NR 36 foi publicada em 2013 determinando assim, uma série de obrigações e parâmetros de monitoramento das condições de trabalho no setor de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, resultando em uma grande conquista dos trabalhadores do setor frigorífico, pois a norma foi criada para proteger a saúde dos trabalhadores.
Os resultados foram a grande diminuição dos acidentes e doenças do trabalho da categoria. Sindicalistas relatam que antes da NR 36, muitos trabalhadores andavam com suas mãos enfaixadas por causa das lesões e faziam uso do pomadas anestésicas para cavalo nos ombros e nos braços para suportar as dores musculares, suas pausas de trabalho aconteciam apenas nas horas de almoço.
As organizações sindicais da categoria, o Ministério Público do Trabalho, entre outras organizações, vem alertando para o retorno de alarmantes índices de afastamentos do trabalho devido a acidentes laborais, por conta do aumento do ritmo de trabalho no setor frigorífico.
Os casos vão de lesões permanentes, a mutilações de membros do corpo, danos sociais e psicológicos e dependendo da lesão, isso vem acompanhado de afastamento definitivo do trabalho.
O descumprimento de normas, o aumento do ritmo de trabalho e parcos protocolos de saúde adotados pelas empresas, são situações que vem sendo denunciadas por trabalhadores da categoria, em diversas cidades brasileiras. Recentemente o frigorífico da JBS em Sidrolândia ofereceu churrasco em um dia de domingo, apenas para pressionar os trabalhadores a aceitar a jornada de trabalho aos domingos, acabando com o descanso semanal dos funcionários.
A situação está se complicando ainda mais, em virtude do avanço dos casos de COVID-19 da variante Omicron, além do vírus da gripe H3N2 que tiveram seus números de casos amplificados desde o mês de dezembro de 2021.
Conforme dados da CONTAC (Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação) divulgados pelo portal Brasil de Fato, 25% dos 540 mil trabalhadores do setor já haviam se contaminado pela COVID-19 até julho de 2020.
Decisão
Confira o trecho do despacho do Desembargador, Pedro Luís Vicentin Foltran sobre o pedido do MPT >>> DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida para suspender “os procedimentos de revisão da Norma Regulamentadora 36”, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o julgamento final deste mandado de segurança ou da ação principal que tramita perante a 8ª Vara, o que ocorrer antes. Intime-se o impetrante. Intime-se o litisconsorte necessário, COM URGÊNCIA, sobre os termos da presente decisão e cumprimento e para, querendo, apresentar defesa no prazo de dez dias. <<<
O MPT apontou alguns vícios no processo de revisão da NR 36, “a) Violação direta à Convenção 169 da OIT, à jurisprudência do STF e à Constituição da República que preveem a consulta prévia e formal às populações indígenas e seus representantes, observando 3 diretrizes, consoante jurisprudência do STF:" diz trecho do coumento.
Asim como a "Nulidade absoluta da Análise de Impacto Regulatório (AIR)" e destacamos ainda o item e) 'Ameaça de lesão irreparável à saúde e à segurança de 550 mil trabalhadores do setor, com potencial geração de uma verdadeira legião de lesionados decorrentes do trabalho precário em frigoríficos como resultante da revisão estrutural da norma setorial à revelia da conclusão de estudos técnicos preliminares e vinculada apenas à “metodologia” de aferição de razoabilidade de impacto econômico'.
Você pode conferir a decisão na íntegra neste link: https://pje.trt10.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000022-88.2022.5.10.0000/2#f511c82
A luta continua
No último dia 25 de janeiro, através do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos, foram discutidas ações sobre o ritmo de trabalho no setor frigorífico e a proposta de alteração da NR 36, em evento on line que contou com a participação de Soledad Garcia Munhoz, Relatora Especial sobre Direitos Sociais Econômicos, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA.
Também participaram os procuradores do MPT e Gerentes Nacionais do Projeto, Leomar Daroncho, Lincoln Roberto Nóbrega Cordeiro e Sandro Eduardo Sardá, Vilson Gimenes Gregório, Presidente da FTIA-MS e dirigentes de seus sindicatos filiados, dirigentes da CONTAC e da Regional Latinoamericana da União Internacional do Trabalhadores da Alimentação (Rel-Uita).
Sindicalistas confirmam que uma ação internacional também se faz necessária nesta luta pela manutenção da NR 36, Vilson Gregório comentou sobre o evento, “foi muito produtiva a reunião, com a participação de autoridades nacionais e internacionais, pudemos levar esta luta mais adiante, pra denunciar as empresas que não cumprem normas de saúde, como a NR 36, para seus compradores internacionais” disse.
Tal iniciativa estimularia uma pressão internacional sobre a necessidade de as empresas do setor frigorífico, garantirem a proteção de seus trabalhadores.
