Decisão da Justiça do Trabalho, obriga a JBS Unidade de Campo Grande/MS a fornecer documentações trabalhistas requisitadas pelo sindicato, representante legítimo da categoria.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Carne e Derivados de Campo Grande, MS, obteve uma vitória na justiça por meio de uma decisão do Juiz do Trabalho Titular, Marco Antônio de Freitas.
A assessoria jurídica do STIC-CG, Mauro Menezes , ingressou com a ação e o sindicato conseguiu um veredito favorável ao seu pedido para que a empresa JBS fornecesse documentos essenciais para a segurança e saúde dos trabalhadores.
Uma decisão judicial determinou que a JBS apresentasse os seguintes documentos, que foram negados pela empresa em novembro de 2022:
PGR (Plano de Gestão de Riscos) PPRA (Plano de Gestão de Riscos Ambientais) LTCATS (Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho) PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) entre outros.
Para Vilson Gregório, Presidente do STIC-CG e da CUT-MS, "esta é uma vitória jurídica fundamental para o sindicato, pois a empresa não quiz apresentar estas documentações importantíssimas para a fiscalização e o cuidado com o ambiente de trabalho da nossa categoria" disse.
O sindicato alegou que, mesmo após solicitar administrativamente esses documentos devido a denúncias de irregularidades, não recebeu resposta da empresa. Diante dessa situação, o Juiz considerou que o sindicato é parte legítima para propor a ação civil pública e que a empresa deve fornecer os documentos solicitados.
A decisão declarou que existe a probabilidade do direito, pois o sindicato tem o papel de fiscalizar a segurança no ambiente de trabalho dos trabalhadores representados. Além disso, o perigo da demora foi destacado, considerando que a atividade da empresa envolve riscos à integridade física dos trabalhadores e a manutenção de programas legais de preservação da segurança no ambiente de trabalho.
A JBS tem um prazo de 10 dias, a contar da intimação, para cumprir a decisão e entregar os documentos mencionados. Em caso de descumprimento, a empresa será multada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a cem dias, revertendo o valor ao STIC-CG.
A audiência inicial está marcada para o dia 2 de agosto de 2023, às 8h50, na qual a empresa deverá comparecer e apresentar sua defesa legal.
Caso a JBS não atenda a decisão judicial, isso implicará revelar e confessar em relação aos fatos discutidos e judicializados pelo STIC-CG.