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Ataques aos Direitos dos Trabalhadores em Educação em Mato Grosso do Sul.

Artigo publicado por Sueli Veiga, dirigente Nacional da CUT e Vice-Presidenta da FETEMS.

Publicado: 23 Julho, 2019 - 14h38

Escrito por: Sueli Veiga

Sérgio Souza Júnior
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Sueli Veiga

A conjuntura educacional no momento não é promissora e nem favorável para os trabalhadores (as) e a Educação no Estado de Mato Grosso do Sul não está imune aos cortes de recursos, retirada de direitos e nem às políticas e concepções conservadoras que permeiam a educação nacional, lembrando, que o governador do Estado é Reinaldo Azambuja, do PSDB, reeleito em 2018, um dos agroexportadores do MS e um dos homens mais ricos do Brasil.

 

Azambuja foi reeleito em 2018, prometeu muito para a sociedade e para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público estadual e, por isso, teve votação expressiva dos servidores. Tomou posse em janeiro de 2019 e, desde maio (data-base), passou a desrespeitar, alterar sem discussão a jornada de trabalho e a negar o reajuste salarial, dentre outras mudanças na vida dos servidores (as).

 

As malvadezas, em Mato Grosso do Sul, seguem a lógica federal, que vem desde o Golpe de 2016, de políticas e reformas neoliberais como a Emenda Constitucional nº 95/2016 (PEC da morte), que instituiu no Brasil um regime fiscal que impede o crescimento dos investimentos sociais, inclusive em educação pública; a Reforma Trabalhista e Lei das Terceirizações, que permitem a terceirização ilimitada e uberização das relações de trabalho; as Organizações Sociais na educação; a Reforma do Ensino Médio e, no atual governo, a liberação do porte e posse de armas; o ataque aos direitos sociais da população, especialmente de setores historicamente mais fragilizados, como negros, índios, mulheres, LGBTs e a Reforma da Previdência (atual PEC 6/2019), que aumenta o tempo de trabalho, a idade e a contribuição para Previdência, reduz os valores das aposentadorias, dos benefícios e pensões e do Benefício de Prestação Continuada para os idosos e deficientes e acaba com a aposentadoria especial para professores (as), dentre outras maldades com os trabalhadores e trabalhadoras sem geral. Além disso, promove ataques às entidades de luta, como a Medida Provisória 873, com o objetivo de sufocar financeiramente as entidades sindicais e, em Mato Grosso do Sul, com a redução das licenças sindicais, numa tentativa de enfraquecer o movimento sindical estadual, dentre outras medidas que retiram direitos duramente conquistados para favorecer a elite e o capital financeiro nacional e internacional, um dos primeiros ataques foi nos salários dos trabalhadores e trabalhadoras.

 

Em Mato Grosso do Sul, embora com o cenário nacional muito difícil, fruto das lutas da FETEMS ao longo de 40 anos, e, mais especificamente, das conquistas nas duas gestões de Zeca do PT, do Partido dos Trabalhadores (PT), que governou nos períodos de 1998-2001 e 2002-2005 e reorganizou as carreiras, a vida funcional e os salários dos servidores públicos estaduais e de duas gestões de André Pucinelli (PMDB) nos períodos de 2006-2009 e 2010-2014, em que, também se manteve e avançou na conquista de direitos, no ano 2000, foi aprovado o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica (Lei Complementar 87/2000), que assegurou Piso Salarial para o nível Médio (hoje de R$4.052,00) por 40 horas; Piso para o nível Superior 50% acima do nível Médio, (hoje, R$6.079,17, por 40 horas); 1/3 da jornada para planejamento e, destes, 1/3 é cumprido em local livre escolha dos professores (as); adicionais por tempo de serviço, por mudança de classe (a cada 5 anos se muda de classe), por formação e por trabalho em local de difícil acesso; eleição para Diretores de Escola; jornada de 6 horas para os administrativos da educação e, direitos iguais para professores concursados, temporários e administrativos.

 

Além disso, em 1994, a entidade conquistou Licença Sindical, sem nenhum prejuízo na carreira, para a FETEMS e para os Sindicatos Municipais, sendo 1 (um) licenciado para cada um dos 73 sindicatos municipais menores e até 4 (quatro) pessoas liberadas para o maior sindicato, que é o da Capital. No total, são 103 pessoas licenciadas; as redes municipais, também, avançaram nos seus pisos salariais. Exemplo disso é a Capital, Campo Grande, que tem um piso salarial com valor acima do piso do Estado e, várias redes municipais têm pisos e jornadas de trabalho muito boas e, no ano de 2013, a FETEMS negociou com o governo e conseguiu aprovar uma política para o pagamento do Piso Salarial, previsto para a jornada de no mínimo 40 horas, para a jornada de 20 vinte horas até o ano de 2018. O atual governo na gestão passada, alterou esta lei para até o ano de 2021 e, agora, alterou novamente para pagar o Piso Salarial por 20 horas até o ano de 2025.

 

O governo de Reinaldo Azambuja, ignorando o apoio que recebeu da sociedade e dos servidores públicos e os compromissos firmados na campanha para se reeleger em 2018, se negou a conceder reajuste na data-base de maio e, ainda, ameaçou acabar com o Abono de R$200,00, que vem desde o ano de 2015 e iria até 31 de maio de 2019 e o governo não queria manter.

 

Diante disso, os administrativos da Educação, que são a maioria do servidores administrativos do Estado, fizeram 15 dias de uma greve forte, com muitas mobilizações e enfrentamentos (20/5 a 01/6) cobrando reajuste salarial, de no mínimo, a reposição da inflação; a incorporação aos salários do Abono de R$200,00; a chamada dos concursados (500 administrativos estão aguardando) e, a manutenção da jornada de 6 horas, que após 20 anos, o governo determinou o retorno às 8 horas, em 1º. de julho de 2019.

Após a greve e muita luta, a FETEMS e os Sindicatos, conseguiram manter o abono salarial até o ano de 2020; manter a jornada de 6 horas para os administrativos que trabalham nas escolas e a promessa da chamada dos concursados no segundo semestre e a reorganização da carreira (o que levaria a um reajuste salarial para os próximos anos).

 

Com os professores e professoras estaduais, a maldade foi tamanha, que o ataque veio exatamente no período de férias do mês de julho. O governador Reinaldo Azambuja, enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 266/2019 para alteração do Estatuto dos Profissionais da Educação e, embora, com muitas mobilizações e enfrentamentos da categoria, aprovou o projeto com 14 votos favoráveis e 7 contrários (1 voto do PT, 1 do PRB, 1 do PSL, 1 do Solidariedade e 3 votos do PSDB) e reduziu em 32% os salários dos professores temporários; reduziu as licenças sindicais; estendeu o prazo da Lei que estabelece o Piso Salarial para uma jornada de 20 horas, de 2021 para 2024 e, além disso, pretendia fechar 8 escolas estaduais e acabar com a Eleição de Diretores, mas, diante da pressão voltou atrás.

 

Essas mudanças trouxeram, além do prejuízo financeiro e remuneração menor para quem faz o mesmo trabalho nas escolas, muito desgaste para toda a categoria, especialmente para os professores temporários, que tiveram salários reduzidos de uma hora para a outra (a partir do dia 15/7) e, muitos, foram substituídos e ficaram sem salas de aula, sem justificativa.

 

Seguindo o roteiro pautas surpresas, articuladas, da noite para o dia, a Prefeitura Municipal apresentou, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 644/19, que aumentou a alíquota de contribuição de todos os servidores para a Previdência municipal, de 11% para 14%, e foi aprovado, ontem dia 16/7, por 18 votos favoráveis e 7 contrários.

 

No mesmo sentido de mudanças que prejudicam os trabalhadores em educação e a sociedade, a Secretaria Municipal de Educação, adiou o retorno das aulas que deveriam recomeçar no dia 16 passado, passando para o dia 22 de julho e informou que a mudança na data é devido a “reestruturação na organização das escolas”; realizou processo um seletivo para contratar 1,7 mil professores temporários para atuarem nos Centros de Educação Infantil, com salário de R$ 1,2 mil para uma jornada de 40 horas semanais, muito abaixo do Piso Nacional que é R$2.557,74, usando o subterfúgio de que serão “auxiliares”, desrespeitando a formação e a remuneração profissional e, demitiu (nas férias) os professores do Apoio Pedagógico Especializado, que são responsáveis por orientar em sala de aula, alunos com deficiência e autismo, para colocar no lugar profissionais sem a mesma qualificação com intuito de “economizar”.

 

Debater e refletir sobre qual modelo de educação defendemos, qual escola queremos, quais os conteúdos e os saberes são necessários à emancipação das pessoas, qual a formação e a remuneração necessária aos profissionais da educação, como podemos convencer os pais, mães, estudantes, educadores e educadoras e a sociedade em geral sobre qual é projeto político (e pedagógico) mais adequado para garantir o a educação pública, universal, gratuita, democrática, laica, libertadora e de qualidade social que defendemos? Eis, como educadores e educadoras, um dos nossos grandes compromissos, especialmente, tem tempos de recuo, declínio e redução de direitos sociais e de ataques à democracia.

 

Sueli Veiga Melo

Vice-Presidente da FETEMS

Secretária de Formação Sindical da CUT/MS

Secretária-Adjunta de Formação Sindical da CUT

Contato: (suelivmelo@uol.com.br)