Na sexta-feira 12/3 o STF decidiu em processos que envolvem assassinatos de mulheres (feminicídio) vedar a utilização do argumento da defesa da honra para justificar o crime. Vitória da luta das mulheres.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em reunião virtual de seu pleno, no dia 12 de março do corrente ano, o julgamento da liminar, concedida em fevereiro/2021, pelo ministro Dias Tofolli, na ação impetrada pelo PDT e vetou, por unanimidade, o uso da tese de legítima defesa da honra como justificativa no cometimento de crimes de feminicídio, que é o assassinato de mulheres em razão do gênero, ou seja, pelo fato der ser mulher.
Na prática significa que, frente ao júri, nem a defesa, nem a acusação, nem a autoridade policial e o próprio Juiz poderão utilizar a argumentação de legítima defesa da honra ou qualquer outro argumento que remeta à mesma, para justificar a defesa de crimes cometidos contra as mulheres.
O argumento principal utilizado pela corte foi a ofensa à Constituição Brasileira em seus princípios de defesa da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da vida e da proibição à discriminação, segundo o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Destarte todos os 11 Ministros fundamentarem magistralmente seus votos, quero aqui destacar os argumentos utilizados pelo Ministro Luiz Fux presidente do STF pois, em minha avaliação, expressam com clareza as razões por que nosso País ainda ocupa a triste posição de 5° País que mais mata mulheres no mundo. Disse o Ministro “a cultura machista, misógina, que ainda impera em nosso País e coloniza as nossas mentes de homens e mulheres, seja de modo refletido ou irrefletido, consciente ou pré-consciente, não precisa de outra prova, além de números da violência doméstica e do feminicídio registrados nas tristes estatísticas policiais.”
Sem dúvida alguma, essa votação foi uma vitória importantíssima do feminismo no Brasil e se reveste de maior importância frente ao desmonte por que passam as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres em nosso País.
Analisando superficialmente os dados estatísticos disponíveis podemos constatar a situação de extrema insegurança a que estão submetidas as mulheres bem como o pouco valor dado à vida das mesmas, revelando que o machismo, ainda fortemente presente em nossa sociedade não é pontual e sim estrutural.
Vamos a alguns dados públicos. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a situação no Brasil se revela a seguinte:
- Uma mulher é morta a cada sete horas, simplesmente por ser mulher. Desses, nove em cada dez casos, o assassino é o companheiro ou ex companheiro;
- Uma mulher sofre violência doméstica a cada dois minutos. Isso significa que, a cada dois minutos uma mulher apanha do marido, companheiro ou ex companheiro;
- O Brasil foi recordista de registro de estupro no ano de 2019 com a média de 180 crimes por dia. Uma menina de até 13 anos é estuprada a cada quinze minutos e 75,9% dos agressores são conhecidos das vítimas;
- Quase metade das brasileiras já sofreram assédio sexual no trabalho e dessas, 15% pediram demissão após o ocorrido e apenas 5% denunciaram ao RH.
Pode-se observar, dos dados acima, o quanto a vida das mulheres é banalizada e como são percebidas como propriedades privadas de seus companheiros justificando assim o cometimento de crimes em “legítima defesa da honra” masculina.
Nesse contexto, é preciso saudar com entusiasmo a deliberação do STF como um grande avanço jurídico que contribui significativamente na luta contra o machismo estrutural, nos aproximando um pouco mais da construção de um mundo em que a condição feminina não seja motivo para assassinato e no qual o direito à igualdade e o respeito às diferenças sejam as tônicas.
Campo Grande/MS, 15/03/2021
*Maria Helena Faria é Diretora do SintsepMS e Dirigente da CUT/MS.
Na foto da capa Maria Helena está ao centro, segurando a faixa, de camiseta e máscara branca, durante manifestação das mulheres da CUT-MS, no 8 de março deste ano, em Campo Grande.