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Argumentações da SED/MS são meras desculpas para justificar retrocessos

Fetems luta contra os retrocessos do governo Azambuja na remuneração dos professores temporários, na gestão democrática das escolas e, desprestígio ao concurso público.

Publicado: 01 Outubro, 2019 - 16h24 | Última modificação: 01 Outubro, 2019 - 16h43

Escrito por: Assessoria Jurídica Fetems

Divulgação
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Campanha Basta Azambuja!

A secretária estadual de educação, Maria Cecília Amendola Motta, DE FORMA INÉDITA, enviou o ofício para todas as escolas Estaduais e demais setores, onde tenta, através de diversas desculpas, demonstrar que a paralisação convocada pela FETEMS é indevida.


Como sempre, continua sem razão a secretária estadual de educação.


1-  Milhares de convocações continuam sendo feitas em VAGAS PURAS e que poderiam estar sendo providas por CONCURSO PÚBLICO. 


A secretária tenta imputar ao MINISTÉRIO PÚBLICO a sua omissão em realizar concurso público e dar posse aos aprovados.  

Para a atual secretária, mais de 05 anos no cargo, a culpa é do MINISTÉRIO PÚBLICO.


Só faltava essa agora.


O fato inconteste é que a secretária de educação, AGORA MAIS DO QUE NUNCA, prefere professores contratados temporariamente por dois motivos: 


Ganham menos e estão mais sujeitos às suas pressões.


2- Os professores convocados ocupam a mesma categoria e função do professor em início de carreira: PROFESSOR. Tanto que professores EFETIVOS e CONVOCADOS são tratados na mesma Lei Complementar 87/2000, o que demonstra de forma inequívoca que fazem parte da mesma categoria logo devem possuir a mesma remuneração inicial, conforme determina a CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


3- Eleições diretas para diretores não é inconstitucional como alega a secretária de educação, desde que haja previsão em Lei, como é o caso do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Constituição Federal diz que:
“ Art. 37. (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(…)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


Para que um cargo seja de comissão e provido de forma livre é necessário, segundo a Constituição Federal, que a lei assim declare.


No caso de MS a lei não declara que os cargos de direção escolar são de livre nomeação.


E mais:


A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ expressamente que as funções gratificadas (que é o caso dos diretores escolares) devem ser ocupados por servidores efetivos, como é o caso das eleições diretas previstas na nossa legislação.


A decisão do STF, citada pelo ofício da SED, diz respeito a uma lei de iniciativa dos deputados e não do poder executivo. Neste caso é inconstitucional porque a iniciativa da Lei não foi a correta.


Em Mato Grosso do Sul a iniciativa da lei que dispõe sobre as eleições dos diretores sempre foi do poder executivo, logo não há inconstitucionalidade, afora o fato de que a LEI não prevê o cargo de direção escolar como de COMISSÃO e LIVRE PROVIMENTO, conforme exige a Carta Magna.


Nas ruas e perante o poder judiciário a FETEMS vai continuar lutando pela ISONOMIA entre efetivos e convocados, priorização do provimento por concurso público, gestão democrática e valorização dos servidores administrativos.


CAMPO GRANDE, 01/10/2019.


Assessoria Jurídica da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul)

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#BastaAzambuja Paralisão Geral na Rede Estadual de Educação. Dias 2 e 3 Outubro.